TJPA 0063011-94.2009.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0063011-94.2009.8.14.0301 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO SOCIOCULTURAL BELA VISTA – ASCBV RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA VIÁRIA. IMPACTO AMBIENTAL. COISA JULGADA COLETIVA ERGA OMNES.…
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