TJPA 0801497-53.2020.8.14.0065
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0801497-53.2020.8.14.0065 RECORRENTE: VIA FORTE DISTRIBUIDORA LTDA - ME RECORRENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR RECORRENTE: MUNICÍPIO DE XINGUARA RECORRIDO: JÂNIO MOTA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA.…
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