TJPA 0800157-08.2021.8.14.0011
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Mauro Ledo Teixeira contra decisão monocrática que rejeitou Embargos de Declaração e manteve a negativa de fixação de honorários advocatícios recursais, sob o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0031347-69.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos…
TJPA 0819665-31.2025.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO…
TJPA 0883628-85.2022.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0883628-85.2022.8.14.0301 APELANTE: PEDRO ALMEIDA NOGUEIRA ADVOGADO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - OAB PA34548-A APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: WILSON SA…
TJPA 0880099-87.2024.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0880099-87.2024.8.14.0301 APELANTE: GECIAS MARTINS DA SILVA FILHO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SERGIO SC…