TJPA 0001422-35.2011.8.14.0074
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. DESVIRTUAMENTO. VERBAS SALARIAIS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 DEVIDOS. TEMAS 551 E 916, DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA contra Decisão Monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, mantendo sentença que declarou a nulidade do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.…
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