TJPA 0802387-33.2022.8.14.0061
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800750-31.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA…
TJPA 0818530-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS APREENDIDOS. ESSENCIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA…
TJPA 0803246-27.2022.8.14.0133
PROCESSO: 0803246-27.2022.8.14.0133 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE/APELADO: MANOEL LOURENCO TRINDADE CONCEICAO APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A…
TJPA 0004512-53.2014.8.14.0201
.Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DO DISTRATO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto po…