TJPA 0125568-10.2015.8.14.0301
CIVILTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, CARACTERIZADA PELA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1-Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Autor e o Estado do Pará, no que se refere a cobrança de ICMS (e…
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