TJPA 0803237-12.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL VIA INSTAGRAM. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização, sob fundamento de ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.…
TJPA 0800349-10.2023.8.14.0030
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO…
TJPA 0804866-74.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVISTA PESSOAL COM FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de se…
TJPA 0824304-09.2018.8.14.0301
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…