TJPA 0057799-87.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CARNE IN NATURA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL. COMPROVADA A ENTREGA DOS GÊNEROS SEM A CONTRAPARTIDA DE PAGAMENTO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS TERMOS…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0807758-82.2019.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL N. 0807758-82.2019.8.14.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: MARIA JOSE MACHADO ADVOGADO: FABIO CARVALHO SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMEN…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809532-32.2022.8.14.0000…
TJPA 0808720-53.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DE IDOSA COM ALZHEIMER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA DESLOCAMENTO DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA PARA AMBIENTE FAMILIAR. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VERA…