TJPA 0005986-50.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSÃO DE DIREITOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TESE DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS ADUZIDAS. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE CONTESTADA – SENTENÇA EXTINTIVA POR QUITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relativamente à possibilidade de aplicabilidade da multa prevista no art.…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §24º, INCISO II, DO CPB. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA. PROCEDÊNCIA. PENA E REGIME MODIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo posição majoritária da…