TJPA 0010073-92.2019.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTS. 12 E 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03 – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos, mormente por meio do boletim de ocorrência…
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