TJPA 0804639-14.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DISTINÇÃO ENTRE MODALIDADES. TEMA 1.085/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. DIALETICIDADE. PARCIAL REFORMA. AGRAVO DO BRADESCO DESPROVIDO. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos Internos interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que negou provimento às…
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TJPA 0812132-81.2017.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTA…
TJPA 0800452-62.2019.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONSTA A…