TJPA 0810520-19.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento com pedido de tutela provisória de urgência e condenação em danos materiais e morais. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO a SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTE A um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, sob pena de imposição MULTA DE r$500,00 POR CADA DESCONTO REALIZADO, LIMITADA A r$30.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, CPC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, III e VI c/c § 2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Agente que, inconformado com a decisão de sua ex-companheira que dele se separou e não…
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Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer C/C Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais. Empréstimo Consignado E Cartão De Crédito. Pretensão de Limitação De Descontos Em Conta Co…