TJPA 0817123-45.2022.8.14.0000
PROCESSUALADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SEGURO GARATIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811372-43.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. DECISÃO QUE GARANTIU FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA AOS NECESSITADOS DA MUNICIPALIDADE DE PARAUAPEBAS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PEL…
TJPA 0806290-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806290-31.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ – IASEP. AGRAVADO: LUNA SAGE DAS MERCES AGUIAR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANDRESSA DIAS DAS MER…
TJPA 0812286-10.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PLEITO PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA. COMPROVADA NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE A HI…
TJPA 0813442-33.2023.8.14.0000
Processo nº 0813442-33.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Telefonica Brasil Agravado: Estado do Pará Relator: Des. Mairton Marques Carneiro ADMINISTRATIVO…