TJPA 0822071-25.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de MARCIO DE NAZARÉ DA SILVA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade do…
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