TJPA 0825234-13.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus preventivo impetrado contra decisão do d. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de 60 (sessenta) dias em execução de alimentos. A defesa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802516-38.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0818197-03.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº. 0818197-03.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: ROGERIO MACIEL MERCEDES, OAB-PA Nº 20.966. PACIENTE: JOÃO JARDIM DA SILVA. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNI…
TJPA 0802607-49.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIB…
TJPA 0801976-08.2024.8.14.0000
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0801976-08.2024.814.0000 IMPETRANTE: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO PACIENTE: THIAGO MATHEUS COSTA PAIXAO VERAS AUTORIDAD…