TJPA 0800403-20.2025.8.14.0025
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO OPCIONAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedidos de nulidade…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO A EXTENSÃO DO IMÓVEL. PODER PÚBLICO QUE AJUIZA IMISSÃO NA POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O DECRETO EXPRO…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIM…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR O FATO C…