STJ STJ-246
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
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Outras decisões de STJ
STJ AREsp 3199108
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STJ AREsp 3175699
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STJ REsp 2270012
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Apelação julgada sem razões recursais. Efeito devolutivo amplo. ausência de prejuízo. Agravo regimental IMpro…
STJ RHC 235900
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…