TJPA 0003669-64.2009.8.14.0201
CIVILACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDOR FANTASMA. FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS…