TJPA 0802084-03.2025.8.14.0000
CIVILACÓRDÃO PROCESSO N° 0802084-03.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDINE MARIA CARVALHO COUCEIRO ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JÚNIOR e BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA AGRAVADAS: FILADELFIA INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. MITIGAÇ…