TJPA 0002463-76.2016.8.14.0069
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0002463-76.2016.8.14.0069RECORRENTE: ESTADO DO PARÁRECORRIDO: MARIANO GOMES CARVALHORELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM ABERTURA DE INSTRUÇÃO…
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