TJPA 0821652-39.2024.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Volkswagen S.A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará, voltada à cobrança de IPVA referente aos exercícios…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0825100-92.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS D…
TJPA 0809204-68.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Sobressaem insufi…
TJPA 0817065-08.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0817065-08.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: DOM ELISEU. AGRAVANTE: LOURISVALDO GONCALVES DOS SANTOS ADVO…
TJPA 0805543-86.2020.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAS DE SEGURO. ASTREINTES ARBITRADAS CORRETAMENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS OU QUAISQUER COBRANÇAS. A MULTA SÓ SERÁ COBRADA SE HOUVER COBRANÇA. RECURSO DE…