TJPA 0000645-44.2019.8.14.0050
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE MESMO TEMA. AÇÃO INDIVIDUAL NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a matéria já se encontraria…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0802871-44.2023.8.14.0051
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCONHECIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, § ÚNICO, DO…
TJPA 0003391-85.2019.8.14.0048
APELAÇÃO CÍVEL N. 0003391-85.2019.8.4.0048 APELANTE: MARIA RITA DE SOUZA AMARO ADVOGADO: DIORGEO GIOVANNY STIVAL MENDESS DA ROCHA LOPES E OUTROS APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES BARBOSA NETO REL…
TJPA 0807590-74.2020.8.14.0051
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807590-74.2020.8.14.0051 APELANTE: IRACILDO FONSECA ADVOGADO: FABIO IGOR CORREA LOPES E OUTROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNA…
TJPA 0026901-57.2013.8.14.0301
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ.TEM…