TJPA 0815788-20.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDA COM DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 30%. CONTRATOS COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento interposto por consumidora em situação de superendividamento, pleiteando a limitação dos descontos mensais incidentes sobre…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0814555-22.2023.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREJUDICADO. PEDIDO APRECIADO ANTERIORMENTE A ESTE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDE…
TJPA 0811247-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. DANO QUALIFICADO. VÍTIMA. AGENTE PÚBLICO DE TRÂNSITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA…
TJPA 0814434-91.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL NÃO ELIDE A MEDIDA EXTREMA. MAIORIDADE POR SI SÓ NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE NÃO PODE SER VALORADA NO WR…
TJPA 0814031-25.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814031-25.2023.8.14.0000 IMPETRANTE:FLÁVIO CÉSAR CANCELA FERREIRA (DEFENSOR PÚBLICO) PACIENTE: MAILON NAZARENO ALVES DE LIMA AUTORIDADE COATORA: VARA Ú…