TJPA 0817847-15.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817847-15.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0806240-57.2023.8.14.0015 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CASTANHAL AGRAVADO: SEMUTRAN EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802932-42.2021.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. C…
TJPA 0819936-11.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL ESTADUAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE PR…
TJPA 0004095-52.2018.8.14.0107
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
TJPA 0808767-12.2023.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. VAL…