TJPA 0003909-98.2019.8.14.0008
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0003909-98.2019.8.14.0008 ORIGEM: BARCARENA – PA APELANTE: WENDERSON FEITOSA VIANA DEFENSORA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Verifica-se a inadmissibilidade do recurso em face da prescrição retroativa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816385-18.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INICISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSU…
TJPA 0021582-89.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº: _________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DA TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº: 0021582-89.2019.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE…
TJPA 0000340-75.2008.8.14.0105
PROCESSO: 0000340-75.2008.8.14.0105 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JORDANIO PERPÉTUO SOCORRO DE MATOS FELIZARDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO…
TJPA 0000927-38.2010.8.14.0005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…