TJPA 0810902-41.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante por suposta prática do crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003, após apreensão de grande quantidade de munições e artefatos bélicos em estabelecimento comercial de sua propriedade, durante operação policial para coibir a venda…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO/TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 11.343/2006; ART. 180 DO CPB, ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 29 DA LEI Nº 9.605/1998. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACATADA…
TJPA 0800013-04.2021.8.14.0021
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO CONFIRMOU A PRESENÇA DE MACONHA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRA…
TJPA 0806137-32.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CU…
TJPA 0809332-88.2023.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NECESSIDADE DE JUNTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁ…