TJPA 0911941-22.2023.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: Direito constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Agravo Interno em Apelação cível. Reintegração em cargo público. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Concessão em período anterior a entrada em vigor da EC nº 103/2019. Exoneração automática do emprego público. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação interposto por…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. EXIGÊNCIA DE PROVA DESPROPORCIONAL NA FASE INICIAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REC…
TJPA 0800567-73.2022.8.14.0062
APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800567-73.2022.8.14.0062 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. APELADO: MARCIO FRANCISCO DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRC…
TJPA 0807485-60.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO D…
TJPA 0802328-29.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802328-29.2025.8.14.0000AGRAVANTE: CASA DOS PARAFUSOS LTDAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: DESEMBARGADORA…