TJPA 0029903-50.2018.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 44, § 2º DO CPB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1. O juízo sentenciante fixou a pena-base do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03, em 03 (três) anos de reclusão, ao valorar todas as circunstâncias judiciais como neutras, considerando que a conduta…
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