TJPA 0800700-48.2021.8.14.0128
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a união estável entre Maria das Dores Silva e o segurado falecido João Alves de Souza,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800132-94.2020.8.14.0054
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA SUPERVENIENTE.…
TJPA 0805681-93.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.…
TJPA 0006652-85.2018.8.14.0018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA M…
TJPA 0001181-39.2016.8.14.0057
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRI…