TJPA 0800132-94.2020.8.14.0054
CIVILCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O habeas data é o meio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com a finalidade de assegurar o conhecimento ou retificação de informações relativas ao postulante, as quais constam de registros ou…
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