TJPA 0048662-81.2012.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ (FIADOR) QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO CONTRATO DE FIANÇA E IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ausência de outorga uxória que não pode ser suscitada pelo cônjuge que prestou a garantia, mas tão somente pelo cônjuge a quem cabia…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERC…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do CPB, c/c art. 157, §2º, inciso II, do CPB, na forma do art. 70 do cpb - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDA…