TJPA 0803070-88.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVERACIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ARGUMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA ATÉ OS DIAS ATUAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há se conhecer, neste âmbito, de teses relacionadas à formação da culpa do coacto, atinentes à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807070-68.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A servidão administrativa se baseia no p…
TJPA 0800014-78.2019.8.14.0014
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIXAD…
TJPA 0800670-47.2019.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJE…
TJPA 0022171-57.2014.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE P…