TJPA 0810008-86.2021.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL PELA AUTORA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO BRAGA DE ARAÚJO contra sentença que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DO ACORDO. CONFIGURADO. VALOR DA ALUGUEL DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E BOA FÉ CONTRATUAL. SENTENÇ…
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EMENTA. Agravo Interno na Apelação Cível EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA MILITAR EM RAZÃO DE DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENT…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, DADA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DESSA MODALIDADE DE INVESTIDURA. RECURSO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO NÃO ANALISADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…