TJPA 0802747-67.2023.8.14.0049
CIVILEmenta: apelação cível. Ação de Homologação de Termo de Guarda. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito por ausência de Interesse Processual. Melhor Interesse da Criança não observado. Anulação da Sentença. Retorno dos Autos para Regular Processamento. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de homologação de termo de guarda proposta pelo genitor e pela avó materna de uma criança de dois anos, sob o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803992-65.2023.8.14.0065
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IDOSO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO M…
TJPA 0067024-97.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpost…
TJPA 0801937-79.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TELEFONE COM APOSENTADO. NULIDADE. LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…
TJPA 0843607-43.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. DÉBITO PRETÉRITO (2013–2016). CORTE INDEVIDO DO SERVIÇ…