TJPA 0029532-15.2015.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA PENA BASILAR. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Sidney Cesar Guimarães Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, que o condenou pela prática do crime…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emb…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1199 DO STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE D…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAM…