TJPA 0800371-74.2021.8.14.0083
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSTILAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curralinho contra acórdão que, ao reformar a sentença, reconheceu o direito do servidor ao apostilamento previsto na Lei Municipal nº 385/1995, com a consequente incorporação remuneratória e pagamento das diferenças, ao fundamento de…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815409-79.2024.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MAURICIO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO…
TJPA 0820392-87.2025.8.14.0000
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TJPA 0463688-15.2016.8.14.0301
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE CARGO EM COMISSÃO. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.…