TJPA 0800455-95.2024.8.14.0107
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição do indébito ajuizada por consumidora idosa, aposentada, visando à declaração de inexigibilidade de empréstimos e transferências bancárias realizadas sem sua autorização, em benefício de terceiro estranho à relação jurídica. Sentença que…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGA…