TJPA 0801396-67.2024.8.14.0035
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou a realização de 69 descontos…
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