TJPA 0800878-29.2024.8.14.0051
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0800878-29.2024.8.14.0051 EMBARGANTE: MIGUEL FERREIRA DA MOTA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 23931703 E BANCO BMG SA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIRO EVIDENCIANDO FRAUDE. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME…
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