TJPA 0806791-53.2021.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MOMENTO ADEQUADO PARA DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por M & M Andrade Transportes Ltda – EPP contra decisão monocrática que, em Agravo de Instrumento, reformou decisão de primeiro grau que havia deferido a inversão do ônus da prova em favor da autora na ação de indenização por lucros…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0806276-13.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0806276-13.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO SANTAND…
TJPA 0863511-15.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0027036-40.2011.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…