TJPA 0863511-15.2018.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento de registro e anulação de débitos tributários de IPVA, reconhecendo fraude na transferência do veículo. A sentença excluiu o Estado do Pará da lide, reconheceu…
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