TJPA 0003139-77.2017.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Claudio Nelson Maciel contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual o juízo de origem julgou…
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