TJPA 0800108-20.2023.8.14.0003
CIVILProcesso nº 0800108-20.2023.8.14.0003 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Apelante: Antonio Lopes Cerdeira Advogado: Elmadan Alvarenga Mesquita Rodrigues Apelado: Banco BMG S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO FORMALIZADO. TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE…
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