TJPA 0803173-50.2019.8.14.0201
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL nº 0803173-50.2019.8.14.0201 Juízo de origem: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Apelante: BANCO BMG S.A. Advogado: Rodrigo Scopel Apelado: JAIR JAQUES LOBATO Advogada: Clarice dos Santos Otoni – Defensora Pública do Estado do Pará Relatora: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.…
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