TJPA 0830133-97.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA CURADORA. CONSUMIDOR INTERDITADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível apresentada contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JUNHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0802518-26.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE(S): EQUATORIA…
TJPA 0820816-41.2021.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS…
TJPA 0801325-67.2020.8.14.0015
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO IN…
TJPA 0815892-23.2023.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta co…