TJPA 0801325-67.2020.8.14.0015
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por proprietário de motocicleta, que após roubo e recuperação parcial do bem, teve a restituição frustrada por identificação de adulteração do chassi,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0017085-66.2015.8.14.0144
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS POR NÃO ENTREGAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.…
TJPA 0017347-71.2017.8.14.0006
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORNECEM INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO ALIADA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE…
TJPA 0841664-20.2019.8.14.0301
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO A BAIXA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In…
TJPA 0812073-20.2022.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N. 0812073-20.2022.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN…