TJPA 0803584-12.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, ainda que parcialmente, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.…
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