TJPA 0816793-14.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA. NÃO DEVOLUÇÃO DE MANDADO PELA OFICIALA DE JUSTIÇA. COMETIMENTO DE FALTA FUNCIONAL GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Pedido de Providências pelo não cumprimento de mandados entregue a oficiala de justiça. 2. Não acolhida a preliminar de prescrição, uma vez tratar-se de pena de suspensão, que possui prazo prescricional de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818699-55.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORES RETROATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE A PARCELAS FUTURAS INEXISTENTES. CUSTAS PROCESSUAIS.…
TJPA 0800434-44.2022.8.14.0090
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800434-44.2022.8.14.0090 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): JAMILE CARVALHO LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA C…
TJPA 0837043-04.2024.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837043-04.2024.8.14.0301 APELANTE: ABMAEL COSTA SOUZA APELADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: DESEMBARGADORA R…
TJPA 0815894-92.2024.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0815894-92.2024.8.14.0028RECORRENTE: MARIA ONEIDE DE OLIVEIRA FELIXRECORRI…