TJPA 0803856-13.2023.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática do crime de roubo majorado, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, objetivando a revisão da matéria in totum, sob a alegação de direito ao duplo…
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