TJPA 0801497-72.2021.8.14.0015
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, II e IV, do CP à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, objetivando apenas o afastamento do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria…
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TJPA 0800266-20.2020.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CORRE…
TJPA 0028663-89.2019.8.14.0401
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. 1 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINC…
TJPA 0809122-95.2023.8.14.0401
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELI…
TJPA 0811511-29.2022.8.14.0000
QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PERDÃO EXPRESSAMENTE ACEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando o perdão aceito, a extinção da punibilidade do Representado e do processo é medida que se impõe, nos ter…